GOVERNO DO AMAZONAS
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
(LEI 12.527/2011)

Com a publicação da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Nº. 12.527/2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, a Cigás acompanha diariamente, o atendimento dos pedidos de acesso à informações sobre nossos serviços e transparência das nossas atividades, com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, e dar a todos o direito de receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Por meio dessa Lei, qualquer interessado pode solicitar informações a órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo, sem a necessidade de justificativa para o seu pedido.

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E para garantir o direito de acesso à informação previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a Cigás disponibiliza, por meio deste portal, suas informações, contribuindo assim para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Acesse o link e solicite a sua informação: Fala.BR 

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Decreto nº.36.819 de 31 de Março de 2016 que regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poderes Executivo Estadual.